Tag Archives: Lei Brasileira de Inclusão

Objetivo é avançar na consideração da forma de compreender a deficiência para reconhecimento de direitos Para garantir a plena aplicação da Lei Brasileira de Inclusão para o acesso das pessoas com deficiência a direitos previstos nas políticas públicas, o governo do Estado, por meio do Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência), em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), iniciou nesta sexta-feira, 9, o curso de avaliação biopsicossocial. A capacitação segue até sábado, 10, no Palácio da Justiça, Centro de Rio Branco. O curso é direcionado a médicos e demais profissionais da saúde que trabalham com avaliações periciais, além de representantes jurídicos de instituições públicas. A avaliação biopsicossocial …

Por meio do Subnúcleo de Direitos Humanos 2 (SDH2), a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), obteve decisão favorável em requerimento de tutela de urgência para reclassificação em concurso público da candidata portadora de deficiência congênita nas mãos e polegares. Após prestar concurso público da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) para o cargo de psicóloga nas vagas para pessoa com deficiência, a candidata foi aprovada nas provas objetiva e discursiva, bem como na prova de títulos. Porém na etapa da perícia médica, ocorreu a desclassificação, sendo alegado o não enquadramento como pessoa com deficiência. Na ação ajuizada pela DPE/AC, foi anexado o laudo médico que atesta …