Tag Archives: Lei da Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa mudou as regras para disputar eleições, ampliou os casos de inelegibilidade e voltou ao centro do debate após as alterações aprovadas pelo Congresso em 2025 Em toda eleição, a Lei da Ficha Limpa volta ao centro do debate público. Candidaturas barradas, decisões da Justiça Eleitoral e recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) costumam recolocar a legislação em evidência, principalmente quando envolvem políticos de grande projeção. Ao mesmo tempo, poucas normas eleitorais são alvo de tantas interpretações equivocadas. É comum, por exemplo, que a lei seja associada a qualquer condenação criminal ou que se imagine que uma investigação já seja suficiente para impedir uma candidatura. Na …

“Mudança reduz de forma significativa o alcance das inelegibilidades previstas, abrindo espaço para o retorno prematuro à vida pública de agentes condenados por crimes de corrupção, abuso de poder político e econômico, e outros ilícitos de elevada gravidade”, alerta o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCEE) O texto aprovado no Congresso Nacional, durante sessão semipresencial, estabelece um único prazo de inelegibilidade de oito anos, contado a partir da perda do mandato, da eleição em que ocorreu o ilícito, da renúncia ou da condenação em segunda instância. A matéria também cria teto máximo de 12 anos de proibição de participar das eleições, ainda que o agente político acumule múltiplas condenações. …

Jair Bolsonaro exigiu em 2019 que até os servidores comissionados de seu governo se enquadrassem na Lei da Ficha Limpa Em março de 2019, quando estava há apenas três meses como presidente, Jair Bolsonaro (PL), emitiu um Decreto com regras para a contratação de servidores comissionados. Dentre as exigências, estava a Ficha Limpa. Na ocasião, Bolsonaro determinou que as regras da lei, que tornam inelegíveis por oito anos brasileiros condenados pela Justiça em última instância, também seriam aplicadas aos cargos comissionados em seu governo. “Decretamos o estabelecimento de critérios mais rígidos para a ocupação de cargos comissionados no Governo. Dentre as novas regras estabelecidas, destaco a inclusão da Lei da …