Tag Archives: Lei da Ficha Limpa

“Mudança reduz de forma significativa o alcance das inelegibilidades previstas, abrindo espaço para o retorno prematuro à vida pública de agentes condenados por crimes de corrupção, abuso de poder político e econômico, e outros ilícitos de elevada gravidade”, alerta o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCEE) O texto aprovado no Congresso Nacional, durante sessão semipresencial, estabelece um único prazo de inelegibilidade de oito anos, contado a partir da perda do mandato, da eleição em que ocorreu o ilícito, da renúncia ou da condenação em segunda instância. A matéria também cria teto máximo de 12 anos de proibição de participar das eleições, ainda que o agente político acumule múltiplas condenações. …

Jair Bolsonaro exigiu em 2019 que até os servidores comissionados de seu governo se enquadrassem na Lei da Ficha Limpa Em março de 2019, quando estava há apenas três meses como presidente, Jair Bolsonaro (PL), emitiu um Decreto com regras para a contratação de servidores comissionados. Dentre as exigências, estava a Ficha Limpa. Na ocasião, Bolsonaro determinou que as regras da lei, que tornam inelegíveis por oito anos brasileiros condenados pela Justiça em última instância, também seriam aplicadas aos cargos comissionados em seu governo. “Decretamos o estabelecimento de critérios mais rígidos para a ocupação de cargos comissionados no Governo. Dentre as novas regras estabelecidas, destaco a inclusão da Lei da …