Tag Archives: Lei de Acesso à Informação

O Projeto de Lei 2678/22 determina que os órgãos públicos mantenham extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas do assunto sobre o qual tratam as informações, dos fundamentos da classificação, da autoridade que a classificou e do prazo final do sigilo. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, e altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo do projeto, segundo ela, é aprimorar a publicidade dos assuntos relacionados a documentos e informações classificados. A medida vai permitir que a sociedade conheça o tipo de informação classificada e os procedimentos e critérios utilizados pelos órgãos para classificar as informações. …

O projeto inclui a liberdade de imprensa entre as diretrizes da LAI O Projeto de Lei 2477/22 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para reforçar a garantia ao acesso de jornalistas a informações mantidas por órgãos públicos. A autora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), justifica que “é comum jornalistas realizarem pedidos via LAI e serem direcionados a canais distintos de comunicação, em razão da profissão”. Pelo texto, quem requerer informação junto ao órgão público com base na lei não poderá ser discriminado em razão da sua atividade profissional. Sendo o ato discriminatório classificado como conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público. O texto, que também inclui …