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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, ajuizou uma ação civil pública para responsabilizar solidariamente o Estado do Acre e o Município de Cruzeiro do Sul pelo descumprimento de normas ambientais e pela prática de maus-tratos a animais durante o desfile oficial da Cavalgada da Expoacre Juruá 2024, realizado no dia 4 de agosto deste ano. A ação judicial foi necessária em razão das graves irregularidades verificadas no evento, que configuraram dano ambiental e desrespeito à legislação de proteção animal. Antes do desfile, o MPAC expediu a Recomendação n. 03/2024, orientando os órgãos responsáveis …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor e da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, ingressou com uma ação civil pública contra a operadora de plano de saúde Unimed Rio Branco. O objetivo é assegurar a continuidade e a qualidade no atendimento terapêutico de pacientes com deficiência. O caso teve início com o descredenciamento de uma clínica, o que resultou na transferência de aproximadamente 300 pacientes para outros prestadores credenciados. Apesar de a Unimed Rio Branco informar que tomou medidas para absorver essa demanda, o MPAC constatou deficiências no atendimento, como falta de comunicação adequada …