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O deputado federal Eduardo Velloso apresentou, no início desta semana, o Projeto de Lei nº 2282/2025, que isenta consumidores residenciais de baixo consumo de energia elétrica do pagamento do adicional da bandeira tarifária vigente. A proposta abrange unidades consumidoras de pessoas físicas cujo consumo mensal seja inferior ao mínimo faturado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou a um “valor de referência individual”, calculado com base no histórico de uso, padrões sazonais e modulação diária de consumo. Pela proposta, as distribuidoras serão obrigadas a informar os consumidores, via aplicativos de mensagem, e-mail e fatura, sobre o consumo mínimo faturado e o valor de referência individual. A isenção terá seus …

Golpistas estão aplicando golpes na população. Estão enviando boletos por WhatsApp e por e-mail como se fossem da Receita Federal cobrando pela utilização do Pix. Não caia. Não pague. “Não existe nenhuma cobrança, nenhum imposto, nenhuma taxa sobre o Pix e nunca vai existir, porque a Constituição Federal proíbe a cobrança de qualquer tributo sobre movimentação financeira”, esclareceu o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A irresponsabilidade de quem cria fake news traz prejuízos de todo o tipo. Nikolas Ferreira (PL-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e seu irmão Flávio Bolsonaro (PL), foram os principais disseminadores da Fake News. As obrigações de comunicação de dados pelas instituições financeiras já existem …