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Nova legislação proíbe cobranças em benefícios do INSS, prevê ressarcimento de vítimas e impõe regras mais rígidas para empréstimos consignados Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) a lei que proíbe qualquer tipo de desconto automático em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece mecanismos de proteção aos beneficiários, incluindo a identificação ativa de vítimas de cobranças indevidas e o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular. A nova legislação é uma resposta direta às denúncias do esquema de fraudes no INSS, que expôs um sistema bilionário …

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