Vereadores ganham na justiça o direito de obter informações da prefeitura

Novembro 26, 2025 Acrelândia, Justiça, Últimas Notícias do Acre

Prefeitura deve entregar documentos à Câmara de Vereadores, determina a Justiça A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a sentença da Vara Única de Acrelândia que determinou ao Executivo municipal fornecer informações à Câmara de Vereadores. A decisão do colegiado foi publicada na edição 7.907 do Diário da Justiça (p. 27), desta terça-feira, 25. O caso teve início após o Poder Executivo municipal deixar de atender pedidos de informações encaminhados pelos vereadores. Diante da demora, a Câmara ingressou com mandado de segurança, alegando violação ao direito constitucional de acesso à informação e prejuízo ao exercício de sua função fiscalizatória. Em primeira instância, a liminar foi …

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