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Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 12, a Lei nº 4.679/2025 que cria o Orçamento Climático do Estado do Acre. A medida tem como objetivo identificar, organizar, monitorar e avaliar ações orçamentárias voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, promovendo o desenvolvimento sustentável, a justiça climática e a proteção das populações vulneráveis. De acordo com o texto, o Orçamento Climático deverá contemplar recursos e políticas para preservação de biomas, recuperação de áreas degradadas e transição para uma economia de baixo carbono, além de ações nos setores de energia renovável, transporte sustentável, gestão de resíduos e agropecuária sustentável. O foco inclui o fortalecimento da resiliência de comunidades tradicionais, indígenas …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), entregou nesta quarta-feira, 14, à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2026. A projeção é de um orçamento de R$12,4 bilhões, representando um crescimento nominal de 8% em relação à proposta de 2025. O aumento reflete a atualização das estimativas de receitas próprias, transferências federais e correções inflacionárias. A proposta foi encaminhada no prazo legal e reafirma o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, a transparência e o fortalecimento do planejamento estratégico. A próxima etapa do processo será a realização de uma audiência pública na …