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Documentos incluem irregularidades nas audiências de custódia O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em conjunto com outras organizações, encaminhou ao Comitê contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (CAT/ONU) dois documentos com denúncias sobre a insegurança alimentar nas prisões – a chamada “pena de fome” – e sobre irregularidades nas audiências de custódia. As ocorrências configuram graves violações de direitos humanos no sistema de justiça criminal brasileiro, afirmam as entidades. O Comitê da ONU contra a Tortura realizará, neste ano, uma visita técnica ao Brasil para avaliar o cumprimento da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em vigor no …

O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), lança os editais de convocação nº 001/2024 e nº 002/2024. Os editais têm como objetivo convocar as Organizações da Sociedade Civil (OSC), prefeituras municipais do Estado do Acre e os órgãos e entidades da União contempladas por emendas parlamentares estaduais previstas no orçamento anual de 2024 a apresentarem documentos e planos de trabalho para fins de celebração de parceria. Ao todo serão 215 instituições contempladas por meio das emendas parlamentares estaduais, somando o valor de mais de R$47,5 milhões em repasses. As instituições beneficiárias de ambos editais têm até o dia 12 de abril para entregar a …