Tag Archives: para cuidadores

Proposta permite manutenção temporária do benefício por até 12 meses Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 6.414/2025 propõe alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para permitir que o responsável legal de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando reconhecido como cuidador, possa continuar recebendo o benefício por até 12 meses após a morte do titular. Atualmente, o pagamento é encerrado imediatamente com o falecimento da pessoa assistida. O texto prevê o acesso temporário ao benefício dependerá de o responsável já ter sido reconhecido administrativamente como cuidador antes do óbito do titular. O projeto também estabelece que não poderá ser exigida nova comprovação dessa condição após …

Veja a Notícia Completa