MPF entra com representação contra leis municipais que garantem atendimento prioritário a advogados no Acre

Novembro 4, 2025 Acre, Cruzeiro do Sul, Justiça, Notícias em Destaque, Rio Branco, Últimas Notícias do Acre

Representação do MPF foi encaminhada ao Ministério Público do Estado do Acre O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou representação ao procurador-geral de Justiça do Acre solicitando que analise a possibilidade de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra duas leis municipais que estabelecem atendimento prioritário a advogados em repartições públicas e instituições financeiras nos municípios de Rio Branco (Lei nº 2.608/2025) e Cruzeiro do Sul (Lei nº 1.034/2025). A representação foi apresentada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, com fundamento em irregularidades formais e materiais identificados nas leis. Segundo o MPF, as leis, que são de iniciativa das respectivas Câmaras de Vereadores, invadem competências privativas …

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