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Proposta em análise na Câmara autoriza docentes da rede pública a ter um segundo emprego público de qualquer natureza

  Segundo o Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), a quarta-feira será de céu nublado com sol entre muitas nuvens, com pancadas de chuva e trovoadas à tarde e à noite em todas as regiões do estado, com possibilidade de temporais. As temperaturas variam de 22°C a 32°C em todo o estado. Imagem- UDOP

  O Projeto de Lei 320/23 altera o Código Civil para prever a possibilidade de reparação civil por perda de chance ou oportunidade. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A teoria da chance está prevista na doutrina do Direito e é aceita como uma quarta categoria de dano, dentro da responsabilidade civil e ao lado dos danos materiais, morais e estéticos. Originalmente, a teoria surgiu na França (perte d’une chance), na década de 60, com o objetivo de responsabilizar um médico que errou um diagnóstico e retirou as chances de sobrevivência da vítima. Na prática, a responsabilidade civil por perda de uma chance reconhece a possibilidade de …