Tag Archives: procedimento investigatório

 Emissão da primeira via da carteira, deve ser feita de forma gratuita O MPF instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança da 1ª via da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Estado do Acre. De acordo com informações obtidas em investigação interna, a lei federal que prevê gratuidade na emissão dos documentos não estaria sendo cumprida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado do Acre, tendo em vista os Decretos Estaduais nº 11.092/2022 e 11.512/2024. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias encaminhou ofício ao governador do estado informando a instauração do procedimento investigatório em questão e solicitando que informe se está havendo a …

O governo do Estado do Acre, por meio da Polícia Civil estadual (PCAC), informa que não tinha conhecimento, até a divulgação pela imprensa, da suposta ameaça de morte feita por um policial civil contra o promotor de Justiça Tales Tranin, uma vez que a investigação vem sendo realizada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que atua de forma independente, no âmbito do Ministério Público do Acre (MPAC). Informa que, acerca do caso, a reportagem não faz menção ao nome do policial civil, apesar de indicar que este vem sendo investigado em denúncias feitas à Corregedoria de Polícia, por atos incompatíveis com o exercício da profissão. …