Tag Archives: procurador regional dos Direitos do Cidadão

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe novas restrições ao atendimento médico de pessoas trans, especialmente crianças e adolescentes. Na ação, o MPF solicita à Justiça Federal a suspensão imediata da resolução e, ao final, sua anulação definitiva e a condenação do CFM ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido em ações educativas e informativas voltadas à promoção dos direitos LGBTI+ e à valorização das identidades trans. A norma é considerada pelo MPF um retrocesso social e jurídico que desconsidera …

Sítio Histórico Quixadá e Lápide de Plácido de Castro encontram-se depredados; casarão no centro de Rio Branco foi demolido em novembro Arte: Comunicação MPF O Ministério Público Federal (MPF) pede ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) que acione o Governo estadual para que adote providências para a preservação do patrimônio histórico e cultural no estado. A representação, assinada no último dia 11, destaca que a omissão do poder público estadual resultou no abandono e depredação de patrimônios importantes para a cultura e história local, como o Sítio Histórico Quixadá e a lápide de Plácido de Castro. Além destes, foi citado um casarão histórico, situado no centro de Rio …

Participação social é garantida pela Constituição O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à prefeitura de Rio Branco, capital do Acre, para que inclua a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e da comunidade LGBTQIA+ nas discussões antecedentes à composição do Conselho Municipal LGBTQIA+, inclusive com a garantia da participação quando da sua criação. O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, que assina a recomendação, afirma que foi realizada uma reunião, pela Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), no para apresentação e discussão da minuta do decreto de criação do Conselho Municipal LGBTQIA+, porém os movimentos …

Recomendação foi enviada ao Governador do Estado e ao Comandante da PMAC O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Acre (MPAC) enviaram recomendação conjunta ao Governador do Acre e ao Comandante da Polícia Militar do Acre com uma série de medidas para cessar a imposição de padrões estéticos e de comportamentos aos alunos dos colégios militares estaduais de ensino fundamental e médio “Dom Pedro II” e “Tiradentes”, da rede pública estadual de ensino. Segundo o Ministério Público, o Regulamento Disciplinar dos colégios militares incorpora, nessas escolas, a rotina e a cultura militares, a exemplo de cumprimento com continência, comemoração solene de datas cívicas, formaturas matinais e vespertinas, …