Projeto garante transferência de passagens aéreas entre passageiros

Julho 6, 2026 Política

Texto permite a transferência até 24 horas antes do embarque e veda cobranças abusivas pelas companhias aéreas O deputado federal Glaycon Franco (PSDB), apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que garante ao consumidor o direito de transferir a titularidade de passagens aéreas para outra pessoa. A proposta estabelece regras para o procedimento, define obrigações das companhias aéreas e prevê sanções para empresas que descumprirem a futura legislação. Pelo texto, o titular da passagem poderá solicitar a transferência para um terceiro até 24 horas antes do horário previsto para o embarque. A alteração poderá ser feita por meio de aplicativo, site, central telefônica ou atendimento presencial disponibilizado pela …

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