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A Sefaz acaba de enviar à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), proposta de lei que trata sobre alterações no regimento do Refis em relação ao ICMS- Substituição Tributária (ICMS-ST). A ideia é promover a flexibilização no quantitativo de parcelas, que antes era de até 24 vezes, sendo permitindo, caso a lei seja aprovada, para em até 48 vezes. Outra prerrogativa diz respeito aos valores de entrada necessários para ter direito aos incentivos do programa. O regime atual prevê o pagamento de uma entrada de 30% do valor do saldo devedor já na primeira parcela. A proposta do Estado, que está sob apreciação da Aleac, é que haja uma redução expressiva …
Veja a Notícia CompletaSefaz envia à Aleac proposta de lei que flexibiliza renegociação de dívidas por meio do Refis
