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A Sefaz acaba de enviar à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), proposta de lei que trata sobre alterações no regimento do Refis em relação ao ICMS- Substituição Tributária (ICMS-ST).
A ideia é promover a flexibilização no quantitativo de parcelas, que antes era de até 24 vezes, sendo permitindo, caso a lei seja aprovada, para em até 48 vezes.
Outra prerrogativa diz respeito aos valores de entrada necessários para ter direito aos incentivos do programa. O regime atual prevê o pagamento de uma entrada de 30% do valor do saldo devedor já na primeira parcela. A proposta do Estado, que está sob apreciação da Aleac, é que haja uma redução expressiva no valor dessa entrada para 10%.
Além de aliviar as dívidas tributárias de ICMS das empresas junto ao Estado, estima-se que haja novos fluxos de recursos para os cofres públicos, fortalecendo a movimentação da economia acreana.
Balanço parcial do Refis 2025
Dados apresentados pela Secretaria Adjunta da Receita mostram resultados atualizados em um balanço parcial de adesão ao Refis. O programa possibilita renegociação de dívidas ICMS com o estado, sendo um mecanismo de fortalecimento da economia e de preservação e potencialização do emprego e renda, oferecendo descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas de mora.
Os dados mostram que, do montante renegociável, 357 empresas já realizaram o parcelamento, via Refis, das dívidas contraídas com o Estado, representando um total de R$ 10.164.561,26 já parcelados junto ao Fisco Estadual.
Os valores seguirão sofrendo atualizações conforme os pagamentos forem sendo renegociados durante o período de adesão, que se encerra no dia 28 de fevereiro. Os interessados devem procurar a Sefaz, em Rio Branco (sede da Sefaz e OCA) ou as agências do interior do estado (Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri).
Em caso de débito inscrito em dívida ativa, os contribuintes devem procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado, em Rio Branco, ou as agências da Sefaz no interior do estado.
“É uma excelente oportunidade que o governo do Acre dá aos contribuintes que possuem dívida com o Estado, para que possam renegociar suas pendências, com redução de juros, uma vez que, com o final do prazo, as negociações de dívidas voltam a ser feitas nas condições normais, sem a redução dos juros moratórios e multas que incidem sobre a cobrança”, explica o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
