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Município questionava a ampliação da obrigação, mas Tribunal manteve entendimento que assegura o direito à educação inclusiva A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) rejeitou, por unanimidade, os Embargos de Declaração apresentados pelo Município de Cruzeiro do Sul contra uma decisão que ampliou a garantia de profissionais de apoio para estudantes com deficiência matriculados na rede municipal de ensino. Os desembargadores mantiveram o entendimento anterior, que havia reformado parcialmente a sentença de primeira instância após recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado do Acre. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira, 18. Inicialmente, a decisão garantia o fornecimento de profissionais de apoio apenas …

Sancionada a lei de Edvaldo Magalhães que garante a meia-entrada para professores em shows, cinemas, teatros e atividades de lazer Foi sancionada nesta quarta-feira (28) a lei aprovada na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que institui a meia-entrada para professores das redes municipal e estadual de ensino em cinemas, teatros, shows musicais, atividades sociais recreativas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento. O texto da nova lei diz que “fica assegurado o pagamento de cinquenta por cento do valor do ingresso cobrado para acesso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e municipal de ensino”. Com a sanção …