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Os valores arrecadados com penas pecuniárias que não forem direcionados diretamente às vítimas de crimes poderão ser destinados a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos   A Vara Única Criminal da Comarca do Bujari publicou o Edital nº 005/2025, que abre oficialmente o processo de apresentação de projetos para cadastramento de instituições aptas a receber recursos oriundos de penas pecuniárias — valores pagos por condenados como forma alternativa à pena privativa de liberdade. A iniciativa é conduzida pelo juiz titular da unidade, Manoel Pedroga, e segue os critérios estabelecidos pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Provimento nº 001/2013 da Corregedoria Geral de Justiça …

Dos 23 projetos beneficiados com recursos financeiros provenientes de penas pecuniárias pelo Poder Judiciário do Estado, nove foram do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).  A solenidade para entrega dos certificados foi realizada nesta quarta-feira, 29, no Tribunal de Justiça (TJ), em Rio Branco. No total, 11 instituições tiveram projetos aprovados. Os recursos são depositados em conta bancária vinculada àsàs Varas de Execução Penal (VEP) ou Varas de Penas e Medidas Alternativas (Vepma). Entre os projetos do Iapen que receberam os certificados estão: Capacitação em Artesanato com reaproveitamento; Acolher para Transformar; Fechamento e Climatização do Espaço Presídio Feminino de Rio Branco; Aquisição de Insumos para Salão de Cabeleireira do …