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Instância será responsável por reconhecer e esclarecer violações de direitos humanos no estado durante a ditadura militar O Governo do Estado do Acre instituiu a Comissão Estadual de Verdade e Memória (Ceveme), vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A medida foi adotada em atendimento à recomendação do Ministério Público Federal (MPF), expedida pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, em abril deste ano. A comissão foi formalizada por meio de resolução do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (CEDHC) e publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de maio. Entre suas funções estão a identificação de estruturas, locais e instituições relacionadas …

A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), em conformidade com orientação do Ministério Público Federal (MPF/AC), deu início aos trâmites para a mudança dos nomes de escolas estaduais que homenageiam pessoas vinculadas ao regime militar. A iniciativa visa cumprir a recomendação do MPF de remover referências a figuras que tiveram envolvimento direto ou indireto com violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar (1964-1985) brasileira. A SEE nomeou uma comissão técnica responsável pela condução do estudo e elaboração de um relatório sobre o tema, que foi encaminhado ao Fórum Estadual de Educação do Acre. O Fórum foi encarregado de criar um grupo de trabalho temporário (GTT) para conduzir …

Recomendação do MPF alerta que a recusa do registro pode caracterizar discriminação em razão da etnia O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para garantir que os cartórios do Estado do Acre registrem indígenas recém-nascidos com nomes em suas línguas tradicionais. O órgão deu prazo de 15 dias para que os cartórios de registro civil de todo o estado informem sobre o acatamento da recomendação e as providências adotadas para cumpri-la. O MPF também determinou que o documento seja enviado às Coordenações Regionais da Fundação Nacional do Índio (Funai) no Acre, à Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá e à Federação do Povo Huni Kui do Estado do Acre, …