Tag Archives: Refis

A Sefaz acaba de enviar à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), proposta de lei que trata sobre alterações no regimento do Refis em relação ao ICMS- Substituição Tributária (ICMS-ST). A ideia é promover a flexibilização no quantitativo de parcelas, que antes era de até 24 vezes, sendo permitindo, caso a lei seja aprovada, para em até 48 vezes. Outra prerrogativa diz respeito aos valores de entrada necessários para ter direito aos incentivos do programa. O regime atual prevê o pagamento de uma entrada de 30% do valor do saldo devedor já na primeira parcela. A proposta do Estado, que está sob apreciação da Aleac, é que haja uma redução expressiva …

Está reaberto o prazo de renegociação de dívida por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. Mecanismo de fortalecimento da economia, bem como de preservação e potencialização do emprego e renda no estado, o programa oferece descontos que podem chegar a 95%. A reabertura foi anunciada em decreto publicado no Diário Oficial do Estado ainda no mês de dezembro de 2024. Os benefícios contemplam a adoção de procedimentos para quitação de débitos fiscais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023, concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os interessados devem formalizar a adesão ao programa …

Com o objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da covid-19, o governo do Estado do Acre mantém renegociação de dívida por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os descontos podem chegar a 100% e parcelamento em até 84 vezes. A adesão ao Refis pode ser formalizada nos guichês de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou na Procuradoria Geral do Estado (PGE), até o dia 30 de junho de 2023. O secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier, garante que a intenção vai além da arrecadação, pois cria mecanismos para o fomento do comércio e o aquecimento da economia por meio do fortalecimento do setor …

O mês de dezembro proporciona a última chance para contribuintes que ainda não negociaram seus débitos com o Fisco estadual. A campanha do Programa de Recuperação Fiscal se encerra no próximo dia 23 e quem tiver interesse em quitar seus débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com desconto de até 100% em juros e multas, deve procurar a Secretaria da Fazenda até essa data. A adesão ao programa oferece descontos em dívidas com o Estado e evita medidas de execução fiscal (cobrança judicial). Os interessados devem ficar atentos ao prazo, pois resta menos de um mês para fazer as negociações. O Refis tem como objetivo viabilizar …