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Atendimento é voltado para o contribuinte que possui débito em dívida ativa com o Estado Os atendimentos ocorrem das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira, no guichê da Procuradoria, localizado na Praça Rosa. A senha para realização dos serviços será disponibilizada no balcão de atendimento da praça. Empresas com débitos inscritos em dívida ativa estão sujeitas a sanções como a inclusão no protesto de CPF ou CNPJ, impedimento de emissão de Certidão Negativa, exclusão do Simples Nacional, e a penhora de bens e valores. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes. A negociação suspende cobranças administrativas e judiciais e regulariza a empresa com o Estado, trazendo inúmeros …

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