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Atendimento é voltado para o contribuinte que possui débito em dívida ativa com o Estado
Os atendimentos ocorrem das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira, no guichê da Procuradoria, localizado na Praça Rosa. A senha para realização dos serviços será disponibilizada no balcão de atendimento da praça.
Empresas com débitos inscritos em dívida ativa estão sujeitas a sanções como a inclusão no protesto de CPF ou CNPJ, impedimento de emissão de Certidão Negativa, exclusão do Simples Nacional, e a penhora de bens e valores.
O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes. A negociação suspende cobranças administrativas e judiciais e regulariza a empresa com o Estado, trazendo inúmeros benefícios para o contribuinte.
Para o atendimento, é necessário que o contribuinte apresente o Contrato Social da empresa, documento de identificação e comprovante de endereço atualizado.
Além do guichê na OCA, os contribuintes podem ser atendidos presencialmente na sede da PGE, na Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, em Rio Branco, ou por meio do WhatsApp (68) 3223-3714.
