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Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida é uma infração que pode acarretar multas e até apreensão do veículo De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir com a CNH vencida é considerado infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e registro de sete pontos na carteira. Além disso, o veículo fica retido até que haja um condutor em situação regular para conduzi-lo. Caso o motorista seja flagrado novamente na mesma condição, o valor da multa dobra. Em casos extremos, se o condutor com habilitação vencida se envolver em um acidente, pode enfrentar dificuldades para ter acesso a seguros e até responder judicialmente por dirigir sem …

O governador Gladson Cameli solicitou à ministra da Saúde, Nísia Trindade, recursos para a segunda etapa da nova Maternidade de Rio Branco e recebeu a garantia de que esse tipo de obra é prioridade. “Dos 77 milhões para a segunda etapa da Maternidade, R$ 45 milhões são do governo federal e viemos pedir uma previsão de orçamento para assinar a ordem de serviço, pois não posso perder nenhum dia de verão”, afirmou o governador. Para a segunda etapa, disse ele, estão previstos R$ 10 milhões. Essa fase inclui a estrutura de atendimento aos pacientes como leitos e centros cirúrgicos. Gladson Cameli agradeceu o apoio daquele ministério, explicando que dos R$ …

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) esclarece que não houve prorrogação do prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida no Acre e que venceu em 2022. As deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atenderam somente os estados de Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins. As publicações do órgão deliberativo atenderam solicitação de cada unidade da federação interessada, estendendo os prazos para renovação da CNH após passados os 30 dias de praxe, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em razão das restrições decorrentes da pandemia covid-19, alguns departamentos de trânsito não conseguiram atender a …

Objetivo é incorporar ao Código Civil os avanços interpretativos da jurisprudência