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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo …

A Lei nº 4.423 institui o Dia Estadual do Agente Socioeducativo no Estado do Acre. A governadora em exercício, Mailza Assis (PP), sancionou a lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre, oficializando a data de 4 de outubro para a comemoração anual da categoria. A proposta, de autoria do deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD), representa uma forma de reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam no sistema socioeducativo do estado. Na próxima segunda-feira, 4, para discutir o plano de cargos e carreira da categoria.