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Também está prorrogada a validade das certidões negativas de débitos até maio O governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), decretou mais uma medida emergencial de auxílio econômico-tributário à população atingida pela enchente que atingiu o estado nos últimos meses, em decorrência das fortes chuvas. Trata-se da prorrogação de prazo para pagamento (total à vista) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e, também, da validade de certidões negativas de débitos (CNDs). Dessa forma, ficam estendidos até o dia 31 de julho de 2024 os prazos para pagamento de IPVA (total à vista) com vencimentos fixados até o último dia útil dos meses de janeiro, …

Os motoristas já podem aderir ao chamado Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Com ele, os cidadãos podem receber benefícios por não cometeram infração de trânsito durante 12 meses.Vale lembrar que o RNPC, também chamado de Cadastro Positivo de Motoristas, foi incorporado ao Código de Trânsito Brasileiro na alteração feita em 2020 e regulamentado por deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além dos órgãos governamentais, entidades privadas também poderão oferecer benefícios a quem respeita as leis de trânsito. Entre as vantagens estão: descontos e isenção de taxas e tributos pelos órgãos governamentais, condições diferenciadas para locação de veículos, contratação de seguros, além de tarifas de pedágio e estacionamento. “A …