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O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo (PDT), chamou a atenção a importância da Lei que regula o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. A primeira década da Lei 13.021 que elevou as farmácias ao status de estabelecimentos de saúde e conferiu autonomia técnica aos farmacêuticos será comemorada em uma sessão solene na Aleac. “A Lei 13.021 é sem dúvidas um divisor de águas no setor farmacêutico brasileiro. Ela eleva a farmácia ao status de estabelecimento de saúde e confere autonomia técnica ao profissional farmacêutico. Essa legislação reconhece o papel crucial que esses profissionais desempenham na promoção da saúde pública”, disse ele. Pedro Longo é …

  Em uma tentativa de facilitar o acesso de pessoas com deficiência aos concursos públicos, o deputado Roberto Duarte (Republicanos), apresentou nesta semana na Câmara dos Deputados uma proposta que altera a forma como os laudos de comprovação de deficiência são tratados junto às organizadoras dos certames. Segundo Roberto Duarte, a iniciativa visa reduzir a burocracia e simplificar o processo para os candidatos com deficiência. De acordo com o texto da lei, o artigo 38 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata sobre a política de inclusão das pessoas com deficiência, foi modificado. Agora, os órgãos ou entidades responsáveis pelos concursos públicos farão um cadastro …