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O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo (PDT), chamou a atenção a importância da Lei que regula o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
A primeira década da Lei 13.021 que elevou as farmácias ao status de estabelecimentos de saúde e conferiu autonomia técnica aos farmacêuticos será comemorada em uma sessão solene na Aleac.
“A Lei 13.021 é sem dúvidas um divisor de águas no setor farmacêutico brasileiro. Ela eleva a farmácia ao status de estabelecimento de saúde e confere autonomia técnica ao profissional farmacêutico. Essa legislação reconhece o papel crucial que esses profissionais desempenham na promoção da saúde pública”, disse ele.
Pedro Longo é autor de uma lei que simplifica a expedição de alvarás, permite vistorias à distância pela vigilância sanitária e dispensa a necessidade de novos alvarás em certas situações, como mudança de CNPJ ou alteração da composição societária, desde que o local de funcionamento não seja alterado.
