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  Nesta terça-feira (31), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou um requerimento solicitando ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), que encaminhe à Assembleia Legislativa cópia da inspeção feita para verificar a regularidade da adesão à Ata de Registro de Preço nº 15/2022, da Secretaria de Governo do Maranhão, pela Secretaria de Estado de Educação do Acre, bem como da execução do Contrato nº 450/2023. O assunto presente na inspeção é relacionado a ata milionária de mais de R$ 24 milhões aderida pelo secretário de Estado de Educação Aberson Carvalho para a reforma de escolas no interior do Acre. “O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembleia …

Em carta conjunta com os estados das regiões Norte e Nordeste, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), solicitou apoio do governo federal, visando à preservação do equilíbrio fiscal e à garantia da continuidade, sem prejuízos, da oferta de serviços públicos essenciais à população, como saúde, educação, segurança e outros. A medida se deu após os estados, num total de 16, sofrerem transtornos financeiros gerados pelo impacto das leis complementares 192 e 194/2022, agravados por sucessivas quedas do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com isso, o Estado pretende assegurar o compromisso de uma administração financeiramente sólida e sustentável, que mantém o devido funcionamento …

  O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) se posicionou contrário à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que retira o Instituto Socioeducativo (ISE) do rol de instituições que fazem parte do Sistema de Segurança Pública e o coloca na pasta de Assistência Social e Direitos Humanos. O parlamentar disse que proposta é um atentado contra a vida dos trabalhadores. “É preciso que o próprio sistema nacional amadureça para fortalecer as carreiras. Essa proposta mexe com a vida das pessoas. E veio para cá como se isso não tivesse absolutamente nada a ver com vidas. Aliás, a matéria deu entrada nesta Casa de forma errada do ponto de vista regimental. Quem …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou um requerimento durante a sessão desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Acre, que pede a realização de uma audiência pública na próxima terça-feira (25) para discutir a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Saúde. O parlamentar disse que a discussão será voltada para a reformulação do quadro de vagas. Ele destacou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já se manifestou favorável à reformulação, que abre a possibilidade da convocação de enfermeiros e auxiliares de enfermagem que estão no cadastro de reserva do último concurso da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). “Temos vagas para todo mundo. Tem vaga, …

Após as notícias divulgadas sobre a vigência do decreto municipal que dispõe sobre a validade dos créditos de recarga de bilhete eletrônico,  o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) realizou nesta quinta-feira, 13, uma reunião com a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans) e as demais instituições competentes, no intuito de apurar a situação e de buscar uma solução jurídica adequada para o presente caso. O Decreto nº 1.922/2022, com vigor desde o dia 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a utilização de cartão eletrônico no Sistema Integrado de Transporte Urbano no Município de Rio Branco, mais precisamente sobre o destino de créditos …

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), vai solicitar junto ao governo do Estado e Tribunal de Justiça do Acre a realização de um projeto cidadão para agilizar a retirada de documentações das pessoas atingidas pelas enchentes sem custos para que não percam o Bolsa Família e outros benefícios por falta de documentos exigidos. Com as enxurradas e enchentes que atingiram as cidades acreanas, muitos pais e mães de família perderam seus documentos após a água das chuvas e rios invadiram suas residências. De acordo com Luiz Gonzaga, os órgãos competentes precisam agilizar o processo de retirada de novas documentações para evitar o bloqueio dos …