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O Tribunal Regional Eleitoral do Acre informa que os órgãos partidários estaduais podem apresentar, a partir do dia 10 de maio, pedidos de propaganda partidária para serem veiculadas no segundo semestre de 2023. O prazo segue até 25 de maio. Os pedidos devem ser apresentados através do Processo Judicial eletrônico (PJe). Os procedimentos necessários para realização do requerimento estão dispostos na Resolução TSE n. 23.679/2022. O TRE-AC destaca a necessidade de considerar o disposto em portaria do TSE que deverá ser divulgada, dispondo o tempo da propaganda partidária para o próximo semestre, que deverá aferir o cumprimento da cláusula de desempenho prevista no artigo 17 da Constituição Federal e a distribuição do …

Agora, os moradores da região do Juruá e Tarauacá-Envira que precisam passar por junta médica para solicitar isenção de impostos para compra de veículo podem realizar o procedimento na 1ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), em Cruzeiro do Sul. As perícias médicas são uma necessidade das pessoas com deficiência ou alguma necessidade especial que precisam solicitar desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos novos, direito previsto na lei federal nº 8.989. Antes, a análise dos processos, que é realizada por três médicos credenciados ao Detran, era feita somente em Rio Branco; agora os moradores de Cruzeiro do …