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Desembargador considerou decisão do TCE sem respaldo constitucional O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) suspendeu, na madrugada desta quarta-feira, 11, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que afastava cautelarmente o secretário de Educação, Aberson Carvalho. A medida foi tomada pelo desembargador Luis Camolez, que considerou a decisão monocrática do TCE sem respaldo constitucional. Na liminar, Camolez determinou que a conselheira Dulcineia Benicio, presidente do TCE-AC, se abstenha de qualquer nova tentativa de afastamento do secretário baseada nos mesmos fundamentos, até que o Mandado de Segurança seja julgado ou haja nova deliberação do TJ-AC. O magistrado enfatizou que o afastamento cautelar de um secretário estadual por decisão …
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