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O Projeto de Lei 4366/21 obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a publicar periodicamente, em linguagem acessível à população, relatórios para esclarecer os consumidores sobre o reajuste das tarifas de cada distribuidora. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também obriga a publicação anual de relatório sobre as diferenças de tarifas entre as distribuidoras que atuam no País e as medidas adotadas pela Aneel para mitigar os aumentos tarifários. Os dois relatórios deverão ser publicados no site da agência. O projeto é da deputada Angela Amin (PP-SC) e altera a Lei 9.427/96, que criou a Aneel e disciplinou o regime das concessões no setor elétrico. Para …

Proposta será enviada à sanção