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 Índice está em 46,77%, quando o máximo permitido pela LRF é 46,55% Segundo o governo do Acre o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está acima do limite permitido para que sejam concedidos benefícios remuneratórios aos servidores públicos. Apesar desses fatores, o secretário Luiz Calixto lembrou que o governo seguirá honrando o compromisso do governador Gladson Cameli de pagar a parcela do reajuste linear de 20,32% concedido a todas as categorias na última permissão fiscal aberta, no terceiro quadrimestre de 2022. “Quando o Estado teve condições, foi acordado com os sindicatos e concedido o aumento em quatro parcelas, que estão sendo pagas desde de …

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) reforçou nesta quarta-feira (4) o acórdão publicado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) acerca do concurso da Saúde. Ele pontou que a decisão da Corte de Contas não se restringe a apenas a uma categoria, mas abrange a todas que participaram do concurso público. “A resposta é que a consulta incluía sim as demais categorias do concurso específico da Saúde. Ali tem outros técnicos, embora grande parte dos técnicos tenha sido convocado. Mas ali tem as demais categorias”, disse o parlamentar. Ainda segundo ele, o acórdão faz uma referência às vagas criadas no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR). “Assim como também faz …