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A Secretaria de Estado de Administração (Sead) e a Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) anunciaram, por meio do Edital n° 020 Sead/PMAC, publicado em 26 de dezembro de 2023, uma retificação no subitem 2.1 referente ao exame médico e toxicológico do Edital n° 018 Sead/PMAC, datado de 7 de dezembro de 2023. Os demais itens e subitens do edital permanecem inalterados. Conforme a retificação, o candidato deverá comparecer presencialmente, portando documento de identificação com foto válido e original, para realizar o exame médico e toxicológico. Os locais, datas e horários foram detalhadamente especificados no edital, conforme segue: Cidade: Cruzeiro do Sul Data: 10/01/2024 Horário: 8h às 12h Local: …

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23), em votação simbólica, o projeto de lei que passa a exigir apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para autorização de posse ou porte de armas de fogo. O exame também será obrigatório para a renovação periódica do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o PL 3.113/2019 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) em três pontos. A primeira mudança inclui a necessidade de teste de detecção de uso de drogas que possua “larga janela de detecção” para que o interessado obtenha autorização para comprar ou portar arma de fogo de utilização …