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Epitaciolândia- A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu nesta sexta-feira uma Audiência Pública em Epitaciolândia, visando discutir as políticas de desenvolvimento econômico para a região do Alto Acre. O evento contou com a presença marcante do Deputado Pedro Longo, que realizou a entrega de um relatório do Projeto Líder ao presidente da Aleac, Deputado Luiz Gonzaga. O referido documento, organizado em parceria com o Sebrae, destaca as principais demandas da região para alavancar seu crescimento econômico. Em suas palavras, Longo sublinhou: “É fundamental essa interação com os representantes da sociedade local. A participação ativa é o que nos permite definir estratégias mais eficientes para o desenvolvimento do Alto Acre.” A …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que considera irregulares as Emendas Constitucionais 53/2019 e 63/2022 feitas à Constituição do Estado do Acre e aprovadas na Assembleia Legislativa, que permitiram a transformação dos cargos de motorista penitenciário e de agente socioeducativo em cargo de policial penal. O assunto já está em discussão na Procuradoria Geral por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.229 (ADI), iniciada pela Associação dos Policiais do Brasil (Ageppen), que também pediu concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas. O posicionamento do PGR é pela procedência do pedido, por considerar inconstitucionais os trechos questionados. A …