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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados votou por unanimidade contra o projeto de lei que determina que penitenciárias femininas ofereçam produtos de higiene pessoal a mulheres presas. Entre os itens estão papel higiênico, absorvente íntimo e fralda infantil para mães acompanhadas dos filhos. A votação ocorreu no dia 5/11. Com exceção da deputada Duda Salabert (PDT-MG), todos os outros deputados presentes se opuseram ao PL 59/2023, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP). De acordo com um estudo da organização da sociedade civil Justa, os gastos com esses itens seriam ínfimos para os cofres públicos. Em média, os estados brasileiros usariam 0,01% do orçamento previsto para os presídios se …

Os deputados federais do Acre, Ulysses Araújo (União) e Roberto Duarte (Republicanos), votaram contra o imposto mínimo para grandes fortunas (acima de R$ 10 milhões) e para aplicações financeiras em offshores e fundos especiais de investimento. O termo offshore aplica-se a empresas que têm suas contabilidades em país distinto de onde exerce sua atividade. As offshores são abertas geralmente em paraísos fiscais, onde a tributação é muito pequena ou não existe. As offshores são muito utilizadas para lavagem de dinheiro ilícito e por sonegadores de impostos para blindar seu patrimônio contra a legislação local. Mesmo com o voto contrário dos dois deputados do Acre, a matéria foi aprovada e segue …