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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter o entendimento do ministro Flávio Dino que extingue a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados. Com a decisão, juízes poderão perder o cargo e a remuneração em casos de infrações disciplinares consideradas graves. Os ministros rejeitaram recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e confirmaram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aplicar a perda do cargo como sanção máxima. A medida vale para magistrados de todos os tribunais do país, com exceção dos integrantes do próprio STF. Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a punição administrativa mais severa prevista para a magistratura. …
Veja a Notícia CompletaSTF acaba com aposentadoria remunerada como maior punição a magistrados
