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Ataques às políticas de inclusão ameaçam o caráter público do ensino superior e aprofundam desigualdades históricas no Brasil Na última semana, ganhou notoriedade na mídia a notícia do sancionamento da Lei nº 19.722/2026 pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que interdita universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que recebem recursos do governo daquele estado a adotarem políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa. Nesta terça-feira (27), a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu pela suspensão dessa lei governamental, de forma temporária, com prazo de 30 dias para que o Executivo e …

O Ministério Público Federal (MPF) considera constitucional a adoção de bônus regionais pelas Universidades Federais, na mesma linha de ações afirmativas como cotas étnico-raciais e sociais. Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Dias, a bonificação tem a finalidade de garantir oportunidades de entrada no ensino superior aos alunos da região, tendo em vista o desnível regional no sistema educacional brasileiro. Dias aponta que a adoção desse tipo de ação afirmativa pela Universidade Federal do Acre (UFAC) vem sendo questionada por meio de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais. Após atuar nesses casos, ele observa que chama a atenção o fato de que apenas o curso de …