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Projeto amplia penas, facilita prisões preventivas e cria instrumentos nacionais de inteligência contra facções criminosas O Congresso Nacional aprovou o chamado Projeto de Lei Antifacção, que estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e amplia mecanismos de repressão às organizações criminosas. A proposta segue agora para sanção do presidente da República, última etapa antes de entrar em vigor. As informações são do jornal O Globo. A iniciativa foi apresentada pelo governo federal, mas teve como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Após semanas de negociações e divergências entre Executivo e Congresso, aliados do Palácio do Planalto e parlamentares da oposição chegaram a um acordo que permitiu a …

O Plano Estadual de Cultura (PEC), estabelece diretrizes, metas, ações e estratégias de longo prazo para o desenvolvimento da cultura no estado, alinhando planejamento, participação social e execução de políticas estruturantes. Paralelamente à execução de políticas nacionais de fomento, como a Lei Paulo Gustavo, a Política Nacional Aldir Blanc e o Fundo Estadual de Cultura (Funcultura), a FEM ampliou sua atuação na organização de grandes eventos culturais que integram o calendário oficial da capital, a exemplo do Arraial Cultural, do Carnaval Cultural e das programações de Natal e da Virada de Ano. As iniciativas contribuíram para a dinamização da economia criativa e para a ampliação da visibilidade dos artistas locais. …

  A prisão de Daniel Vorcaro, controlador do banco Master, arrasta para a crise uma miríade de políticos com os quais ele tinha interlocução e relacionamento, do governo à oposição. Um deles, que defendeu pautas que eram de interesse da instituição financeira no parlamento, é o senador Ciro Nogueira (PP-PI). E, a depender dos desdobramentos da investigação, suas ambições para ser companheiro de chapa do governador Tarcísio de Freitas na corrida ao Palácio do Planalto podem ser contaminadas. O banco prometia mundos e fundos aos investidores, sem ter condições para tanto. O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição, demonstrando que a situação era considerada insustentável. Vorcaro, próximo a …

O presidente do Poder Legislativo do Acre, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), parabenizou os deputados pelo compromisso social e ambiental demonstrado na aprovação das matérias, dentre elas o projeto de lei nº 101/2024 de autoria da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac),  que dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado. A matéria visa modernizar, desburocratizar e simplificar os processos de licenciamento ambiental no estado. A proposta altera o artigo 40 da lei 1.904/2007 e inclui novas providências para ampliar o estoque de florestas públicas no Acre. A proposta permite que áreas arrecadadas pelo Incra, muitas vezes de difícil acesso, sejam doadas ao estado para a …

O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagens do Acre (Deracre), aguarda aprovação do termo de cooperação técnica, análise do projeto e plano de trabalho encaminhados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a obra de implantação do Viaduto da Corrente. A obra do Estado está orçada em R$ 65 milhões. Imagem ilustrativa do projeto. Imagem: Deracre “É uma obra do governo do Estado sob responsabilidade do Deracre e temos trabalhado para garantir a aprovação desse empreendimento tão importante, pelo fato de que naquele local se encontram duas rodovias na entrada da nossa capital. Encaminhamos a documentação solicitada ao órgão federal e estamos aguardando …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), recebeu a aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional para a construção de 383 moradias populares na Cidade do Povo, em Rio Branco. A aprovação foi expedida nesta quarta-feira, 20, e recebida pela equipe de governo nesta quinta-feira, 21. A construção das moradias vai oferecer acesso à população em situação de vulnerabilidade social, com rendimento familiar mensal de até três salários-mínimos, e que possuam cadastro no Sistema Habitacional (SisHab). O sistema está aberto para a realização do cadastro de forma contínua. Com a aprovação, o projeto segue para a assinatura de contrato com a Caixa Econômica Federal, a continuidade …

Os deputados estaduais abriram o caminho para o Acre retomar o crescimento em tecnologia. Na sessão desta quarta-feira (28), aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 77/2023 de inovação tecnológica, de autoria do Poder Executivo, elaborado para desenvolver, modernizar e avançar na captação de recursos para o setor. Do texto original foram inseridas cinco emendas, propostas pelo relator Emerson Jarude (MDB). Uma delas, reduz de três para dois anos, o tempo de mandato dos conselheiros que irão integrar o órgão. Esse conselho, segundo o projeto, será responsável por administrar o sistema de inovação, produção, conhecimento e tecnologia, que terá a missão de implementar melhorais e estimular o setor de …

Em audiência na Câmara, eles reclamaram que o subsídio oferecido às empresas privadas de transporte não resulta em redução de tarifas