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Projeto amplia penas, facilita prisões preventivas e cria instrumentos nacionais de inteligência contra facções criminosas
A iniciativa foi apresentada pelo governo federal, mas teve como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Após semanas de negociações e divergências entre Executivo e Congresso, aliados do Palácio do Planalto e parlamentares da oposição chegaram a um acordo que permitiu a aprovação final do texto na Câmara dos Deputados. A proposta representa uma mudança significativa na política criminal brasileira ao endurecer penas, ampliar instrumentos de investigação e reforçar a atuação integrada das forças de segurança contra facções criminosas.
Penas maiores e foco no controle territorial
Um dos principais pontos retomados pelos deputados foi o conceito de “domínio social estruturado”, utilizado para caracterizar facções que exercem controle territorial e influência direta sobre comunidades por meio da violência ou da intimidação.
Com isso, passam a ser enquadradas como ações típicas de facções práticas como bloqueio de ruas, instalação de barricadas, imposição de regras à população, sabotagem de serviços públicos e ataques à infraestrutura estatal.A mudança restabelece o modelo originalmente aprovado pela Câmara, que havia sido alterado pelo Senado Federal. O novo enquadramento permite penas que podem chegar a 40 anos de prisão, ampliando o rigor penal contra integrantes e líderes dessas organizações.O texto também volta a punir atos preparatórios, permitindo responsabilização criminal ainda na fase de planejamento de ações coordenadas por grupos criminosos.
Prisão preventiva facilitada
Outro eixo central do projeto trata da prisão preventiva. Pela nova regra, integrar, financiar ou comandar facções criminosas passa a ser fundamento suficiente para justificar a decretação da medida cautelar.Na prática, o enquadramento nesses crimes passa a indicar risco à ordem pública, o que tende a facilitar a manutenção da prisão de investigados desde o início das operações policiais. A decisão final continua sendo do Poder Judiciário.
O projeto mantém ainda a classificação desses crimes como hediondos, endurecendo a progressão de regime e restringindo benefícios penais. Entre as medidas preservadas está a transferência obrigatória de lideranças criminosas para presídios federais de segurança máxima e a proibição do pagamento de auxílio-reclusão a condenados por crimes ligados a facções.
Ataque financeiro às organizações criminosas
O texto fortalece mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrições ao uso do sistema financeiro e apreensão de ativos utilizados por organizações criminosas.
Foi mantido o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda patrimonial antes do trânsito em julgado da condenação, além da possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas para lavagem de dinheiro, incluindo afastamento de sócios, auditorias e eventual liquidação de ativos.
A proposta também prevê a divisão automática entre União e estados dos valores apreendidos em operações conjuntas das forças de segurança.
Integração nacional de dados e inteligência
Entre os novos instrumentos institucionais está a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que deverá integrar obrigatoriamente sistemas federais e estaduais de inteligência policial.A medida busca ampliar o compartilhamento de informações e evitar falhas de comunicação entre diferentes forças de segurança — um dos principais obstáculos apontados por especialistas no combate ao crime organizado no país.
Financiamento e retirada da CIDE-Bets
Durante a votação, os deputados retiraram do texto a chamada CIDE-Bets, contribuição que seria cobrada sobre transferências destinadas a plataformas de apostas esportivas on-line. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia acordo político para que o tema fosse discutido separadamente.
A versão final aprovada mantém o Fundo Nacional de Segurança Pública como principal destino dos recursos provenientes de apreensões e outras fontes previstas no projeto, com o objetivo de garantir planejamento nacional das políticas de segurança.
Próximos passos
Com a aprovação pelo Congresso, o PL antifacção segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionado sem vetos, o país passará a contar com um novo marco legal voltado especificamente ao enfrentamento das facções criminosas, combinando endurecimento penal, ampliação da inteligência policial e foco no desmonte financeiro das organizações ilegais.
