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Apesar das garantias legais, há sistemas que preveem apenas a filiação biológica, com termos ‘pai’ e ‘mãe’, e violam direitos das famílias Arte: Comunicação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar a adequação de documentos, formulários, sistemas de informações e bancos de dados pelos órgãos do poder público, de modo a contemplar, no campo filiação, a possibilidade de registro de informações e dados pessoais por famílias homoafetivas e transafetivas. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que, apesar do reconhecimento expresso, por parte do STF, da união homoafetiva como família (ADI n. 4.277) e de que o direito à …

A Secretaria de Meio Ambiente do Acre informou através de nota, que está mobilizando a equipe técnica para o local em que duas balsas carregadas com máquinas com destino ao município de Jordão, naufragaram. A Secretaria vai apurar danos ambientais ocasionados e informará a sociedade através de uma nota técnica quando o trabalho estiver concluído. Ribeirinhos da Reserva Alto Tarauacá afirmam que óleo se espalhou pelo Rio Tarauacá contaminando peixes e que este é o segundo derramamento de óleo no Rio Tarauacá no espaço de um mês. No dia 21 de abril, duas balsas com carregamento de máquinas para Jordão naufragaram. De acordo com os ribeirinhos, as balsas também transportavam …

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à Polícia Federal (PF) que seja aberto inquérito policial para apurar a ocorrência de crime de homofobia e transfobia em comentários de publicação veiculada em um site de notícias acreano. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, os comentários foram registrados na publicação de uma notícia sobre uma mulher transexual, que relata sua experiência e afirma que mulheres trans “não são menos mulheres”, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. A publicação foi feita tanto no site de notícias quanto na rede social Facebook. “Nos comentários das referidas publicações, é possível verificar o conteúdo transfóbico que dissemina ódio e intolerância às pessoas transgêneras”, …

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar uma tentativa de homicídio que teria sido praticada pelo policial civil José Francisco Bezerra de Menezes contra o líder indígena Benki Piyãko, dentro da terra indígena Kampa, no município de Marechal Thaumaturgo, a cerca de 600 quilômetros da capital do Acre, Rio Branco. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, os fatos foram amplamente divulgados pela imprensa, inclusive com citações de que o policial civil teria “problemas com a etnia”. Como medida preliminar, o procurador, que atua no caso em substituição na Procuradoria da República no Município de Cruzeiro do Sul, determinou que a Polícia Civil seja oficiada para …

A Polícia Federal, com apoio do INCRA, IBAMA e Polícia Civil, deflagrou, hoje, 07/03/2023, a Operação TERRA SOLTA, com a finalidade de investigar diversos crimes, envolvendo assentados e não assentados do Polo Antônio de Holanda, na cidade de Bujari/AC. Ao todo, estão sendo cumpridos 09 (nove) mandados de busca e apreensão, 03 (três) medidas cautelares de proibição de acesso e frequência à área de Reserva Legal e 01 (um) mandado judicial de suspensão de atividades de pessoa jurídica. A investigação foi iniciada a partir de denúncias do INCRA/AC, que apontaram indícios de invasão, loteamento e comércio de área no interior da Reserva Legal. Os danos ambientais foram estimados pela perícia …

Órgão recebeu representação denunciando que INSS invalida laudos com mais de três meses de emissão O Ministério Público Federal (MPF) vai apurar, por meio de inquérito civil, a representação feita pelo presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB),  dando conta de que a representação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no Acre não aceita laudos de pessoas com autismo com data superior a 90 dias de emissão. Segundo o representante, no momento do requerimento administrativo para concessão do benefício de prestação continuada – BPC/LOAS, o INSS impõe aos pretensos beneficiários que apresentem laudos/atestados, com emissão não superior a 90 dias, o que inviabiliza e dificulta …

A Polícia Civil do Acre, confirmou ter conhecimento da prisão em flagrante de Renato Cavalcante de Figueiredo, em rodovia do estado de Rondônia, na manhã desta terça-feira (17). Leia Aqui Através da assessoria, a direção da Polícia Civil informou que o agente será apresentado à Polícia Federal, em Rondônia, que deverá encaminhar todo procedimento à Justiça Federal, também em Rondônia, por se tratar de tráfico interestadual de drogas. “A Corregedoria de Polícia Civil do Estado do Acre já tomou conhecimento dos fatos e encontra-se em tratativas com as Autoridades em Rondônia, e assim que receber a documentação, instaurará Processo Administrativo Disciplinar (PAD), afim de apurar a conduta do servidor no …