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Incra pede anulação de compra de área entre Boca do Acre e Pauini por empresa estrangeira, maior que São Paulo. O Incra, com justa preocupação, argumenta que as empresas não apresentaram requerimento para aquisição ou arrendamento (aluguel de terras), projeto de exploração do imóvel rural e outros documentos necessários para concluírem a transação, demonstrando uma falta de respeito pelas leis e regulamentações locais. A legislação brasileira impõe restrições à compra de terras por pessoas ou empresas estrangeiras. Em virtude dessa omissão, o órgão notificou a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no fim do ano passado, com pedido de nulidade da compra da propriedade pela empresa …

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