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A Constituição Brasileira estabelece o exercício da soberania popular pelo voto direto em eleições e, também, por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular [artigo 14]. É competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização de referendo e a convocação de plebiscito [CF, artigo 49]. A Lei 9709/1998 definiu que “plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa” [artigo 2º]. Enquanto o plebiscito “é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo”, “o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição” [parágrafos 1º e 2º do artigo …

Representantes da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE) participam nesta semana, em Brasília, do Programa de Políticas Públicas e Qualidade Social do Ensino Médio, evento que discute a implementação da Lei n° 14.945, de 31 de julho de 2024. A nova legislação reformula o ensino médio no Brasil, com mudanças significativas na carga horária, componentes curriculares e itinerários formativos. De acordo com a chefe do Departamento do Ensino Médio da SEE, Danielly Matos, o objetivo do programa é que os estados desenvolvam, até o final de dezembro, um plano de ação focado na implementação da nova lei. “Representantes das áreas de ensino e gestão da SEE …

Exame Nacional para a Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoa Privada de Liberdade (Enceceja PPL) 2024, tem  166.550 inscritos em todo o Brasil Em todo o Acre, 1.583 apenados irão participar das provas. As inscrições foram encerradas no último dia 9. Detentos de Rio Branco, Senador Guiomard, Tarauacá, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul terão a chance de obter seus certificados de conclusão escolar. As provas serão aplicadas no dia 15 de outubro, para certificação no ensino fundamental, e 16 de outubro, para certificação no ensino médio, nas seguintes áreas do conhecimento: ciências da natureza e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; linguagens, códigos e suas tecnologias …

O Rio Acre amanheceu esta terça-feira (27), com 16,20m. 2,2m acima da cota de transbordamento. Os dados são da Defesa Civil Municipal. Imagem Ilustrativa Contilnet

Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (5), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), Tadeu Hassem (Republicanos) que prevê mudanças na forma como estão dispostas as emendas parlamentares. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados. Com a aprovação da PEC, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), relativo ao somatório da receita tributária, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observado que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de …

Nesta quarta-feira (24) a Comissão Conjunta se reuniu para tratar sobre o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 84/2020, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento. Também a Lei Complementar nº 167/2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e da Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre). A medida se dá devido a necessidade de ajustes quanto à proposição final da minuta, de modo a atender plenamente a matéria intentada. O artigo 1° da LC adiciona categorias profissionais que haviam ficado de …

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), parabenizou o senador acreano Alan Rick (União Brasil) pelo projeto de lei de sua autoria que aumenta para cinco anos a validade mínima dos laudos médicos exigidos a pessoas com deficiências temporárias em concurso públicos e processos seletivos públicos ou privados para provimento de cargo, função ou emprego. O PL foi aprovado na Câmara do Deputados na última quarta-feira (10) e segue agora para análise no Senado. O projeto de lei define ainda que, nos casos onde a deficiência foi irreversível, os laudos passarão a ter validade indeterminada. O deputado Luiz Gonzaga é um dos defensores na Aleac …

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) se manifestou contrário ao projeto de lei complementar que altera a alíquota do ICMS de 17% para 19% na maioria dos produtos, inclusive da conta de luz e da gasolina. O parlamentar disse o autor dessa “grande desgraça” é o governador Gladson Cameli (PP), que além de extorquir o povo do Acre, expõe a base de sustentação na Assembleia. “O governador Gladson Cameli deu uma ordem, estabeleceu como condição, que fosse feita a chamada operação Lázaro, aqui no plenário da Assembleia. Decisão do governador Gladson Cameli, de forma sorrateira. Este projeto, covarde, extorquidor do povo acreano, este projeto foi devidamente derrotado e enterrado na sessão …

A medida provisória seguirá para o Senado

Trata-se do projeto relatado pelos deputados Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Darci de Matos (PSD-SC) que...

Emenda constitucional estabeleceu incentivos para candidaturas de negros e mulheres

O Congresso nacional terá pela primeira vez pessoas trans em sua composição. Foram eleitas como deputadas federais Erika Hilton (PSOL-SP), e Duda Salabert (PDT-MG), duas mulheres trans e negras.  Apesar disso a nova composição do Congresso é mais conservadora que a anterior. Na Câmara dos Deputados os três partidos considerados mais de Direita, PL, União Brasil e Republicanos ficaram com 32,7% das cadeiras. Se a eles for acrescido o Progressistas, também de direita. o percentual sobe para 40,6%. A Esquerda ficou limitada a 22%, percentual insuficiente para uma resistência num possível segundo mandato de Jair Bolsonaro e para sustentar um governo numa possível vitória de Lula no segundo turno o …

Mulheres encabeçaram a lista dos mais votados em oito estados