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O projeto Pacifica, iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF), prevê a convocação de 170 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram aposentadoria, pensão ou BPC (Benefício de Prestação Continuada) negados. O objetivo é fechar acordo extrajudicial. A expectativa do governo é economizar R$ 225 milhões somente neste ano. O projeto busca evitar que o segurado vá à Justiça contra o INSS, diminuindo assim o total de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a serem pagos. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o INSS é o órgão mais processado no Judiciário, com 4,3 milhões processos, o que representa cerca de 5% …

INSS fará monitoramento, revisão e apuração de indícios de irregularidades A checagem de dados vai revisar os benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) com mais de dois anos de concessão e os benefícios assistenciais (BPC idoso e BPC da pessoa com deficiência). O início do programa está marcado para agosto. Os beneficiários que ligarem na Central 135 para pedir a prorrogação do auxílio-doença, no entanto, já estão sendo direcionados à perícia médica presencial. Quem for se apresentar pessoalmente deve levar a documentação médica atualizada que justifique o afastamento do trabalho. Se houver inconsistência nas informações, as pessoas que recebem BPC (Benefícios de Prestação Continuada) serão orientadas a apresentar a documentação …

Entre as fake news que circulam está a de que o motorista “vai ganhar R$ 32 por hora, mesmo que renda muito mais que isso para a empresa”. Ou que agora vai ter “pagar muito mais imposto” Para garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos motoristas de aplicativo para transporte de passageiro, o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo Federal ao Congresso no mês passado prevê a melhoria das condições de trabalho a partir de quatro eixos: • Remuneração; • Previdência; • Segurança e saúde; e • Transparência. Confira perguntas e respostas sobre o que é fato e o que é fake no PL  1 – Os novos direitos valem …

Texto também garante preferência ao home-office para esses responsáveis

Segurado poderá pleitear benefício se a doença provocar incapacidade e tiver se manifestado antes da adesão ao Regime da Previdência Social