Receita amplia a 173 número de benefícios tributários na Declaração de Incentivos e Renúncias

Dezembro 26, 2025 Brasil

A Receita Federal ampliou para 173 os benefícios tributários que devem ser informados na Dirbi, incluindo 85 novos, principalmente ligados ao PIS/Pasep e à Cofins. A medida busca maior transparência e controle fiscal, além de atualizar regras após a perda de validade da MP sobre compensação de créditos A Receita Federal publicou uma instrução normativa nesta segunda-feira, 15, que amplia para 173 o número de benefícios tributários que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). São 85 novos benefícios que entram na conta. “A medida tem como objetivo melhorar o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes …

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