Governo federal havia editado norma em maio para simplificar regras da categoria, mas texto perdeu validade após prazo constitucional A Medida Provisória 1360/26, que dispensava mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete do cumprimento de uma série de exigências e da autorização de órgãos estaduais de trânsito, perdeu a validade na terça-feira (15) sem ter sido apreciada pelo Congresso Nacional. Editada pelo governo Lula (PT) em 19 de maio, a proposta possuía um prazo de vigência inicial fixado em 60 dias, o qual chegou a ser prorrogado por mais 60 dias. Para que as suas determinações fossem convertidas definitivamente em lei, o texto precisaria passar pela análise prévia e aprovação de …
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