Medida provisória dos mototaxistas caduca sem ser votada no Congresso Nacional

Governo federal havia editado norma em maio para simplificar regras da categoria, mas texto perdeu validade após prazo constitucional

A Medida Provisória 1360/26,  que dispensava mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete do cumprimento de uma série de exigências e da autorização de órgãos estaduais de trânsito, perdeu a validade na terça-feira (15) sem ter sido apreciada pelo Congresso Nacional.

Editada pelo governo Lula (PT) em 19 de maio, a proposta possuía um prazo de vigência inicial fixado em 60 dias, o qual chegou a ser prorrogado por mais 60 dias. Para que as suas determinações fossem convertidas definitivamente em lei, o texto precisaria passar pela análise prévia e aprovação de uma comissão mista e, em seguida, obter votação favorável pela maioria simples dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O processo legislativo da matéria chegou a ter avanços no início de setembro, quando a comissão mista responsável por analisar o texto agendou uma reunião para deliberar sobre o parecer do relator, o deputado federal Alfredinho (PT-SP). A votação do relatório, contudo, acabou não acontecendo, o que inviabilizou o andamento da pauta a tempo de evitar o seu vencimento.

Com a expiração do prazo legal sem deliberação, cabe agora ao Congresso Nacional o dever constitucional de aprovar um decreto legislativo específico. O instrumento servirá exclusivamente para regular as relações jurídicas que tenham sido estabelecidas durante o período em que a medida provisória esteve formalmente em vigor.