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O PL já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Senado e aguarda votação na CCJ O projeto de Lei  1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES),  pretende tornar mais rígidas as  medidas socioeducativas  de internação para adolescentes, aumentando o tempo máximo de três para cinco anos. Nos casos mais graves – quando houver violência, grave ameaça ou atos equiparados a crimes hediondos – a internação poderia chegar a 10 anos. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Entre as mudanças, estão a ampliação do tempo de internação, a alteração das regras de prescrição para …

Os dados são  da Secretaria de Saúde do Acre O boletim destaca a evolução dos casos, óbitos e medidas preventivas, servindo como ferramenta essencial para o planejamento de ações em saúde pública. Em 2024, foram confirmados 2.410 novos casos e 13 óbitos até a última semana epidemiológica. Segundo o secretário de Saúde, Pedro Pascoal, o avanço da vacinação tem contribuído significativamente para a redução de casos graves e óbitos. “A vacinação foi crucial para minimizar o impacto da pandemia nos últimos dois anos, mas é fundamental que a população mantenha os cuidados básicos de prevenção”, ressaltou o secretário. A ampliação da cobertura vacinal refletiu diretamente na queda do número de …