O PL já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Senado e aguarda votação na CCJ

O projeto de Lei 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), pretende tornar mais rígidas as medidas socioeducativas de internação para adolescentes, aumentando o tempo máximo de três para cinco anos. Nos casos mais graves – quando houver violência, grave ameaça ou atos equiparados a crimes hediondos – a internação poderia chegar a 10 anos.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Entre as mudanças, estão a ampliação do tempo de internação, a alteração das regras de prescrição para jovens e idosos e a criação de unidades específicas para adolescentes que completarem 18 anos durante o cumprimento da medida.

” Crimes como latrocínio, homicídio qualificado ou estupro com resultado morte resultam em penas de até 30 anos para adultos. No entanto, quando os atos são praticados por adolescentes, a lei limita a internação a apenas três anos. O PL busca corrigir essa distorção, ampliando o tempo máximo para cinco anos, chegando até dez anos apenas nos casos gravíssimos”, afirma o senador.

O parlamentar defende que o caráter socioeducativo será mantido, cabendo ao Judiciário definir cada caso. Ele também reforça a importância do PL como resposta à violência e o sentimento de insegurança da população.

“Sou do campo progressista e fui delegado por 27 anos. Como explicar para uma mãe que perdeu o filho que o autor ficará apenas três anos recolhido? Temos que parar de fechar os olhos para os problemas reais do Brasil. Chegou a hora de apresentarmos respostas”, argumenta Contarato.

A proposta legislativa já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos em 13 de agosto, com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e agora aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O relator apresentou um substitutivo com modificações ao texto aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), acolhendo parcialmente emendas e promovendo ajustes na proposta original.

Principais mudanças no sistema socioeducativo propostas pelo PL

Aumento do tempo de internação: de até 3 anos para até 5, podendo chegar a 10 em casos graves.
Mudança no critério de prescrição: a redução de pena para maiores de 70 anos passa a valer apenas para quem tem mais de 75 anos. Para jovens, só haverá redução se forem menores de 21 anos na data da sentença, e não mais na data do ato infracional.
Transferência ao atingir 18 anos: adolescentes que completarem a maioridade seriam encaminhados para unidades específicas, distintas do sistema prisional de adultos.
Fim do prazo de internação provisória: atualmente limitado a 45 dias, passaria a não ter prazo definido.

Realidade do sistema socioeducativo brasileiro

Segundo o CNJ, m setembro de 2024 havia em todo o país, na ocasião, 10.423 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, deste número 34% com 17 anos de idade. O levantamento ainda apontou que deste total a maioria dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas são do sexo masculino, 170 adolescentes possuem deficiência, enquanto 57 são mães ou responsáveis por filhos.