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O governo do Estado do Acre divulgou nessa sexta-feira, 3, novas alterações referentes ao Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do estado do Acre. É que, a partir de agora, a solicitação de ampliação ou modernização do empreendimento com a reavaliação do financiamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ocorrer durante o período do financiamento. Também será exigida a comprovação de que o contribuinte está regular com todas as suas obrigações junto à Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais do Estado do Acre (Copiai). Para isso, o …

Após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizar a concessão de redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas saídas interestaduais de café destinadas a contribuinte do imposto, a Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) iniciou os estudos para elaboração de um projeto de lei para que a redução seja aplicada no estado. A Sefaz deve encaminhar também o pedido de isenção para os produtos de irrigação de agricultura. Os dois projetos estão em fase de estudo e devem ser encaminhados posteriormente à Casa Civil para aprovação e, depois, Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O secretário adjunto da …

  Por iniciativa do deputado Pedro Longo, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu nesta sexta-feira (16) uma sessão solene em homenagem ao Dia do Maçom. Além de integrantes das lojas maçônicas do Acre, diversas autoridades participaram do ato. “Para nós, ter a possibilidade de receber pessoas tão ilustres, que tantas contribuições trazem à história e ao desenvolvimento da nossa sociedade, é realmente uma honra muito grande”, disse o vice-presidente da Aleac. O Ex-Grão-Mestre do Grande Oriente do Brasil (GOB), Osmir Lima, utilizou seu discurso para agradecer Longo pela solenidade. “A maçonaria é uma instituição do bem, só pelo bem, e só faz o bem. A maçonaria foi fundamental no …

O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), concedeu, por meio da Lei Complementar nº 468/2024, um pacote de benefícios com isenção tributária de taxas, fortalecendo a cidadania fiscal no estado. O dispositivo também prevê a não incidência de alguns serviços. “A medida se deu mediante a devida aprovação e decreto da Aleac [Assembleia Legislativa do Acre], atendendo aos anseios tanto da sociedade como da gestão. São desonerações que o governador Gladson Cameli está proporcionado em diversos setores, impactando de forma positiva na realidade cotidiana do contribuinte e da população em geral, que necessita dos serviços da Sefaz”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas. A Sefaz …

Com a intenção de fortalecer o federalismo fiscal e modernizar e simplificar a tributação no país, secretários da Fazenda de todos os estados e representantes do governo federal estão reunidos nessa quinta-feira, 4,  para debater propostas enviadas ao Congresso Nacional para regulamentação da reforma tributária. As discussões fazem parte da programação das reuniões do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que ocorrem em São Luís (MA). Também entram na pauta das discussões projetos administrativos e legislativos do âmbito fiscal e ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), além de propostas …

Também está prorrogada a validade das certidões negativas de débitos até maio O governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), decretou mais uma medida emergencial de auxílio econômico-tributário à população atingida pela enchente que atingiu o estado nos últimos meses, em decorrência das fortes chuvas. Trata-se da prorrogação de prazo para pagamento (total à vista) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e, também, da validade de certidões negativas de débitos (CNDs). Dessa forma, ficam estendidos até o dia 31 de julho de 2024 os prazos para pagamento de IPVA (total à vista) com vencimentos fixados até o último dia útil dos meses de janeiro, …

A Substituição tributária (ST) é um mecanismo fiscal em que basicamente se faz a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de um contribuinte para outro. Ocorre que, a partir de agora, empresas que vendem produtos sujeitos à substituição tributária e efetuam o recolhimento por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) poderão recolher o ICMS via pix em qualquer instituição financeira. Antes, esse recolhimento era realizado exclusivamente no Banco do Brasil, o que comprometia a agilidade do processo. Acre se destaca por ser um dos primeiros estados a disponibilizar o pagamento via pix para o GNRE. Em 2021, também …

Para que o produtor rural regularize sua atividade, tenha acesso a benefícios econômicos e seja habilitado a usufruir de programas de incentivos fiscais agrícolas e agropecuários, a Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz) simplifica de forma rápida o procedimento de cadastro do produtor rural na instituição. Se o produtor rural quer tornar seu empreendimento regulamentado e legalizado perante a legislação tributária estadual, precisa saber que é por meio do registro do cadastro de produtor rural que poderá cumprir as exigências para comercialização de seus produtos. O cadastro torna a atividade do produtor rural regulamentada e legalizada perante a legislação tributária estadual. Foto: internet Esse cadastro deve ser realizado em qualquer …

Ao quitar dívida, proprietário evita inscrição em dívida ativa Com prazo estendido para os meses de outubro, novembro e dezembro, o Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores (IPVA) tem sua primeira cota, bem como a cota única do tributo, com data de vencimento no próximo dia 31. O benefício pode ser usufruído por contribuintes com débitos de 2023, bem como referentes a exercícios anteriores. É que o governo do Estado concedeu prorrogação do prazo de pagamento, por meio da lei complementar nº 444/2023, publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 28 de setembro. Desde então, proprietários que se encontram inadimplentes podem regularizar a dívida com 100% de redução …

Uma comissão formada por autoridades dos governos do Acre e Rondônia, representantes do governo federal do Brasil e do Peru, das assembleias legislativas e do Senado Federal brasileiro realizou um encontro na manhã desta quinta-feira, 28, com a diretoria da Cosco Shipping, holding chinesa, e representantes da Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana (Iirsa-Sul), para deliberar sobre os desafios do fortalecimento da rota interoceânica da Amazônia Ocidental. O encontro se deu em Lima e incluiu visita técnica ao Porto de Chancay. A empresa chinesa e a Iirsa-Sul passaram a integrar o movimento de fortalecimento da rota interoceânica para integração entre os países da América Latina e da Ásia, …

Com a intenção de desburocratizar o sistema, evitar penalidades fiscais e melhorar a relação dos contribuintes com o Fisco Estadual, o governo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), lançou nessa quarta-feira, 19, o portal de autorregularização, o Regularize Sefaz (www.regularize.sefaz.ac.gov.br). A solenidade foi realizada no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Rio Branco. A vice-governadora Mailza participou do lançamento. Criado pelas equipes do Departamento de Sistemas Tributários Informatizados e da Diretoria de Tecnologia da Informação da Sefaz, o sistema pretende auxiliar os contribuintes na correta apresentação de declarações e informações fiscais exigidas pela legislação tributária estadual, melhorando, assim, a relação fisco-contribuinte. “É com …